Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas. Alegação de desistência dos candidatos melhores classificados. 4 - Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. 5 - Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.