Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Civil. 3 - Ação Revisional de Contrato. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2.170/01. RE-RG Acórdão/STF, Tema 33/STF da sistemática da repercussão geral. 4 - Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.