Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.7803.0000.7900

1 - STF Extensão em extradição executória. Governo de portugal. Crimes de roubo. Dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para deferimento do pedido. Crimes de extorsão tentada. Detenção de arma ilegal. Tráfico de estupefacientes. Prescrição da pretensão executória. Menor de 21 anos ao tempo da infração. Extensão da extradição autorizada em parte.

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