Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote