Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação. A gradação do tráfico de drogas revela estar em jogo a preservação da ordem pública.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote