Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... ()
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