Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Nomenclatura comum do mercosul. Erro na classificação do produto. Pagamento de diferenças. Retenção da mercadoria pelo fisco. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.