Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Recolhimento prévio de multa imposta pelo Tribunal a quo a pessoa jurídica de direito público. 4 - Dispensa do recolhimento nos termos da legislação. 5 - Agravo regimental provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote