Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Trecho de sentença que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade. 3 - Determinação de início da execução provisória da pena, após julgamento de apelação interposta pela defesa. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. 4 - Decisão que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade não se reveste de coisa julgada. 5 - Agravo a que se nega provimento.