Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegado descumprimento ao decidido no recurso extraordinário com repercussão geral 591.874/MS (tese 130) e à Súmula 187/STF. Precedente devidamente aplicado pela autoridade reclamada. Ausência de teratologia. Súmula desprovida de efeitos vinculantes. Uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.