Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 14/03/2018. Administrativo. Servidores distritais. Reestruturação da carreira. Reajuste escalonado. Lei distrital 5.237/2013 e Lei complementar 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Alegada insuficiência de dotação orçamentária. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inaplicabilidade, na hipótese, do tema 864/STF da repercussão geral.

«1 - Para divergir da conclusão adotada pela Turma de origem, quanto à alegada impossibilidade orçamentária para justificar, no caso, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a não implementação dos reajustes de vencimentos de servidores distritais, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)