Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público. Jornada de trabalho. Ampliação. Remuneração. Alteração. Ausência. Inconstitucionalidade. Precedente.
«É inconstitucional a majoração da jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor, porquanto implica violação à regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: recurso extraordinário com agravo Acórdão/STF (Tema 514/STF), Pleno, submetido à sistemática da repercussão geral, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19/02/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote