Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito proessual civil. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Débitos judiciais. Correção monetária. Aplicação dos índices negativos do igp-M. Debate de âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. «A questão do critério de atualização que considera, no cálculo da correção monetária de débito judicial, a aplicação de índices negativos (deflação) tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (RE 4Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 28/8/2014). ... (Continua)