Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Agravo no recurso extraordinário. Decisão monocrática do STJ. Esgotamento das vias ordinárias. Não ocorrência. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo desprovido.

«1 - Cumpre ao recorrente esgotar todos os recursos ordinários cabíveis nas instâncias ordinárias. No caso, o Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do ARESP 1.028.304/SP, o que atrai o óbice descrito na Súmula 281/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada). ... (Continua)