Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Transportes aquaviários.
«1 - A discussão referente à exação tributária em operações de transporte aquaviário revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, notadamente a Lei Complementar 87/1996. Precedente: RE-AgR 1.126.924, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25/09/2018. ... ()
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