Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Valor venal. Atribuição.
«1 - É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar fatos e provas ou legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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