Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comercio exterior. Siscomex. Majoração. Portaria mf 257/2011.
«1 - É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011. Precedentes. ... ()
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