Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Citação. Demora. Prescrição. Marco interruptivo.
«1 - Não se desincumbe do ônus de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote