Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Recurso extraordinário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pendência de julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido sem a aplicação de multa.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos em face do acórdão do RE Acórdão/STF, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, penso que não deve ser aplicada a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no julgamento do presente agravo. ... (Continua)