Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de erro, omissão contrariedade ou obscuridade no acórdão embargado. Supressão de instância. Impossibilidade de analisar parte das teses defensivas. Caráter infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - A ausência de análise de parte das teses defensivas apresentadas na presente impetração decorreu da impossibilidade de suprimir instâncias, nos termos da jurisprudência pacífica desta Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)