Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Intimação dos coproprietários acerca da penhora efetivada sobre imóvel que se mostra desnecessária neste momento processual - Inteligência do CPC, art. 889, II - Ciência a ser dada na fase da alienação do bem em hasta pública para eventual exercício de direito de preferência - Precedentes - Agravo de instrumento provido - Decisão reformada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote