Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus.
«2 - Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º, do Código Penal). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote