Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Direito à nomeação decorrente do surgimento de novas vagas durante a vigência do certame. Previsão no edital. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e das cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.