Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Sobrepartilha. Arrolamento sumário. Processamento. CPC/2015. Expedição de alvará antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
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