Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Concurso público. Existência de contratações precárias. Preterição. Comprovação. Ausência de repercussão geral. ARE Acórdão/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. «Não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame. (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno) ... (Continua)