Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Alegado desrespeito aos enunciados constantes da Súmula Vinculante Súmula 37/STF e da Súmula 43/STF. Inocorrência. Ingresso da servidora municipal mediante prévia aprovação em concurso público no cargo de «babá. Lei municipal 56/2008 que, ao reformar a carreira, atribuiu-lhe a qualidade de «educadora integrada aos quadros do magistério público municipal. Categoria profissional que, nos termos da Lei 11.738/2008, ajusta-se à noção conceitual de «profissionais do magistério público da educação básica. Decisão reclamada que, ao determinar o pagamento de diferenças salariais à beneficiária, limita-se, tão somente, a observar as normas que disciplinam o plano de carreira do magistério (Lei 11.738/2008) e o piso salarial nacional. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte aos paradigmas de confronto invocados pela parte reclamante. Inadmissibilidade do uso do instrumento reclamatório quando o ato questionado não se ajustar, com exatidão e pertinência, aos parâmetros de controle alegadamente transgredidos. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.