Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Ausência de invocação, no caso, de qualquer das hipóteses legitimadoras do acesso à via reclamatória. Improcedência. Interposição de recurso de agravo. Inovação, em sede recursal, das alegações jurídicas conformadoras do objeto da pretensão reclamatória. Inadmissibilidade. Inadequação, ademais, do emprego do instrumento processual da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.