Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus sustentação oral em sede de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Pretendido reconhecimento de nulidade absoluta em face de alegado cerceamento de defesa. Elementos informativos, produzidos nos autos por órgão estatal, que contrariam referida alegação. Presunção «juris tantum de veracidade das informações oficiais. Circunstância que faz instaurar situação de iliquidez em relação aos fatos suscitados na impetração. Reapreciação de matéria fático-. Probatória. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.