Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Portaria ministerial 1.285/2017. Ministério do Trabalho. Natureza genérica das determinações do ato impugnado. Impossibilidade de controle pela via mandamental. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CASTRO NUNES, José de. Do mandado de segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público. 7 - ed. atualizada por José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 1967. p. 54); ... (Continua)