Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - A solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... ()
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