Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.8325.8000.1100

1 - STF Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.

«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF