Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Estado. Custodiado. Óbito. Precedente do plenário. Inobservado dever específico de proteção, na forma assentada pelas instâncias ordinárias a partir do exame de quadro fático, surge a responsabilidade civil do estado a direcionar a procedência do pedido de indenização em razão do falecimento, no âmbito do sistema prisional, de custodiado. Precedente do plenário. Recurso extraordinário 841.526, relatado pelo Ministro luiz fux no pleno, sob a sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 01/08/2016. Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.