Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Direito financeiro. Nulidade processual.
«1 - Considera-se o julgamento anterior nulo, tendo em vista que o mérito da demanda foi decidido em desfavor da parte a quem aproveita a declaração da nulidade. ... ()
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