Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Incidência de contribuição previdenciária. Lei municipal 3.800/1991. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1 - As instâncias de origem decidiram a lide com base no acervo fático-probatório e na legislação infraconstitucional pertinente (Lei Municipal 3.800/1991). Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos e da legislação infraconstitucional local. A hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 2/STF. ... (Continua)