Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Compensação de tributos com créditos decorrentes de decisão judicial. Pretensão assentada em norma declarada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (stf).
«1 - A compensação de tributos devidos à Fazenda Pública com créditos decorrentes de decisão judicial caracteriza pretensão assentada em norma declarada inconstitucional pelo Plenário do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote