Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. IPTU. Recurso improvido na origem. Inovação recursal nas razões de apelação. Fundamento infraconstitucional. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 283/STF. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.
«1 - Há fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o que inviabiliza a interposição de recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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