Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. Mandado de segurança. Pressupostos de cabimento. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório. Súmula 279/STF.
«1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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