Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em seu grau mínimo (1/6). Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que «[o] magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto (HC 99.440/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma). ... (Continua)