Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote