Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Mandado de segurança. Preliminar de decadência afastada. Termo de compromisso de conduta. Proibição de adquirir carvão, madeira e outros subprodutos oriundos da região pantaneira. Obrigação que não pode ser imposta aos que não anuíram ao termo. Fundamento constitucional do acórdão. Inviável de análise em sede de recurso especial. Prequestionamento ausente em relação às demais questões: súmula 211/STJ.

«1. O marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é a data em que o impetrante toma ciência inequívoca do ato coator. ... (Continua)