Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em reclamação. Responsabilidade subsidiária da administração por dívidas trabalhistas em caso de terceirização. Alegação de violação à ADC 16. Superveniência do julgamento do tema 246/STF da repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246/STF), redator para acórdão Min. Luiz Fux, a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º (tema 246/STF da repercussão geral). ... (Continua)