Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Aumento de carga horária de servidores. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF (Tema 514/STF), Rel. Min. Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência sobre a questão debatida nestes autos (ampliação de jornada de trabalho sem o correspondente aumento de remuneração) e fixou a seguinte tese: «A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)