Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo e previdenciário. Pedido de reconhecimento de efeitos funcionais e previdenciários retroativos em decorrência de posse tardia. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - O candidato nomeado tardiamente por força de decisão judicial não tem direito à contagem retroativa do tempo de serviço e aos demais efeitos funcionais ou previdenciários a partir da data em que deveria ter sido nomeado. ... ()
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