Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional. ... ()
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