Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Ato individual. Colegiado. Crivo. Neutralidade.
«O fato de o pronunciamento individual, existente quando da impetração, ter sido substituído por ato de Colegiado, negativo, não prejudica a impetração. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas corpus.... ()
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