Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.8494.7000.4400

1 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante.

«Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente na prática criminosa, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF