Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.8494.7000.4600

1 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF