Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público municipal. Reajuste salarial com fundamento na Lei municipal 4.170/1990. Abonos definidos em valores fixos. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.