Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF deste supremo tribunal. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.