Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU O DESCONTO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

Irregularidade. Diferenças salariais pagas extemporaneamente pelo ente público por força de decisão judicial transitada em julgado, que não assumem caráter indenizatório, preservando, sim, sua natureza remuneratória. Contribuição previdenciária que deverá incidir sobre a verba remuneratória apurada mês a mês, e não sobre o total acumulado, observando-se as leis em vigor ao tempo de cada mês de competência. Decisão reformada.  ... (Continua)